Estudantes Internacionais

São considerados familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado Membro da União Europeia aqueles que se encontrem contemplados pelo disposto na Lei nº 37 /2006, de 9 de agosto. Para estes efeitos, é familiar:

• O cônjuge de um cidadão da União Europeia;
• O parceiro com quem um cidadão da União Europeia viva em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão da União Europeia mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside;
• O descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União Europeia;
• O ascendente direto que esteja a cargo de um cidadão da União Europeia, assim como o do cônjuge ou do parceiro na aceção acima referida.